Em determinadas condições, sim.

O cidadão pode invocar uma directiva ainda não transposta (ou transposta de forma deficiente) desde que as regras nela contidas sejam precisas, determinadas e incondicionais. Nesse caso, podem ser invocadas tanto perante os tribunais nacionais como nas relações entre os particulares e os Estados ou ainda nas relações entre particulares, sempre que estejam em causa situações que criem direitos. É o chamado «efeito directo» das directivas.

A não transposição de uma directiva comunitária dentro do prazo estipulado constitui uma violação do direito comunitário. A não transposição ou a transposição incorrecta pode levar à instauração de um processo de infracção contra o Estado, a mover pela Comissão Europeia.

Se a directiva consagrar direitos individuais suficientemente determinados e da sua não transposição para ordem jurídica interna resultar um dano directamente ligado à omissão por parte do Estado-membro, o processo pode ter lugar nos tribunais nacionais.

CONST

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