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Que outros tipos de provedor existem e como se distinguem do Provedor de Justiça?

Existem provedores com competências limitadas a uma instituição, a um serviço ou a um grupo específico, como os provedores do estudante e os provedores do ouvinte e do telespectador da RTP. Existe também o Provedor de Justiça Europeu, que intervém perante as instituições e os organismos da União Europeia. Apesar da designação comum, distinguem-se do Provedor de Justiça português pela sua natureza, pelo âmbito de atuação e pelos poderes que lhes são atribuídos.

O Provedor de Justiça português é um órgão do Estado independente, previsto na Constituição e eleito pela Assembleia da República. Atua, em geral, perante os poderes públicos e pode também intervir em certas relações entre particulares que envolvam uma especial relação de domínio e estejam em causa direitos, liberdades e garantias.

Entre outros poderes, pode dirigir recomendações aos órgãos competentes, assinalar deficiências da legislação, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade ou da ilegalidade de normas e apresentar à Assembleia da República um relatório anual sobre a sua atividade.

O Provedor de Justiça Europeu é uma instituição da União Europeia. Investiga situações de má administração nas instituições, órgãos e organismos da União, mas não aprecia queixas contra as autoridades portuguesas nem contra entidades privadas.

Outros provedores exercem funções mais restritas. O provedor do estudante intervém na defesa dos direitos e interesses dos estudantes de uma determinada instituição de ensino superior. Os provedores do ouvinte e do telespectador da RTP recebem e apreciam queixas e sugestões relativas aos conteúdos difundidos pelo serviço público de rádio e de televisão.

Estes provedores podem estar previstos na lei, nos estatutos ou nos regulamentos da respetiva entidade. As suas competências, a forma de designação e os efeitos da sua intervenção dependem do regime aplicável a cada caso. Não dispõem, apenas por serem designados «provedores», dos poderes ou do estatuto constitucional próprios do Provedor de Justiça.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.
 




 

Legislação e Jurisprudência

Constituição da República Portuguesa, artigos 23.º, 142.º, alínea d), 281.º, n.º 2, alínea d), e 283.º, n.º 1,

Estatuto do Provedor de Justiça, artigos 1.º, 2.º, 3.º e 20.º,

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigo 228.º,

Estatuto do Provedor de Justiça Europeu,

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, artigos 25.º a 25.º-B,

Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, artigos 34.º a 37.º.