A morte implica que a pessoa deixa de poder ser titular de direitos e obrigações.

No que se refere a disposições ou manifestações de vontade que tenha deixado, a lei afirma que podem ser postas em prática e respeitadas. A pessoa pode ainda ter redigido um testamento cujo cumprimento será assegurado. Aliás, uma das consequências mais relevantes da morte prende-se com a sucessão, que é aberta de modo a substituir a pessoa falecida por aqueles que ficarão com o conjunto de direitos e obrigações que constituem a herança. A morte de cidadãos, portugueses ou estrangeiros, que tenham bens em Portugal obriga ainda os respectivos sucessores ao cumprimento de uma série de obrigações de natureza tributária. O incumprimento dessas obrigações tem como consequência imediata a impossibilidade de colocarem tais bens em seu nome e pode implicar a perda dos referidos bens a favor do Estado.

A morte pode conferir direito a um conjunto de subsídios, como o de funeral ou morte, ou de pensões, como a de orfandade, de viuvez (a mais relevante) ou de sobrevivência. A concessão da pensão de viuvez depende de a pessoa em causa não ter direito a nenhuma pensão por direito próprio e de os seus rendimentos mensais ilíquidos serem iguais ou inferiores ao valor do indexante dos apoios sociais.

CIV

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