A morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa. A partir desse momento, a pessoa deixa de poder ser titular de  direitos e obrigações.

Nem todos os efeitos jurídicos cessam, porém, com a morte. Os direitos e obrigações de natureza patrimonial transmitem-se, em regra, aos sucessores através da herança. Por isso, a morte determina a abertura da sucessão.

Se a pessoa tiver deixado testamento ou outras disposições de última vontade válidas, estas devem ser respeitadas nos termos da lei. Se não houver testamento, a herança é atribuída aos herdeiros chamados pela lei.

A morte também pode ter efeitos fiscais. Em regra, a transmissão de bens por morte deve ser comunicada à Autoridade Tributária, cabendo ao cabeça de casal cumprir as obrigações legais aplicáveis. Dependendo dos bens transmitidos e das pessoas que os recebem, pode haver lugar a imposto do selo ou a isenção.

Podem ainda existir prestações sociais, se estiverem preenchidos os requisitos legais, como o subsídio por morte, apoios relacionados com despesas de funeral, a pensão de sobrevivência ou, em situações específicas, a pensão de viuvez.

A morte produz também efeitos em relações pessoais e familiares, como a dissolução do casamento.

Apesar de a personalidade jurídica cessar com a morte, a lei protege a memória da pessoa falecida. Por exemplo, a ofensa grave à sua memória pode constituir crime, e familiares próximos ou herdeiros podem pedir ao tribunal medidas adequadas para a proteger.

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