Não. Uma região autónoma não pode organizar, por iniciativa própria, um referendo sobre a sua independência. As Assembleias Legislativas apenas podem propor referendos sobre questões de relevante interesse específico regional, e a independência de parte do território português não se inclui nesse âmbito.

A autonomia política e administrativa dos Açores e da Madeira exerce-se no quadro da Constituição e não afeta a integridade da soberania do Estado. Portugal é um Estado unitário e a independência nacional e a unidade do Estado constituem limites que nem uma revisão constitucional pode, em tese, eliminar.

Além disso, as regiões autónomas não podem convocar referendos por decisão própria. A respetiva Assembleia Legislativa pode apenas apresentar uma proposta de referendo regional. Compete ao Presidente da República decidir se o convoca, depois de o Tribunal Constitucional verificar obrigatoriamente a constitucionalidade e a legalidade da proposta.

Um referendo regional sobre a independência seria, assim, inconstitucional: não teria por objeto uma questão compreendida nas competências da região e colocaria em causa a unidade do Estado.

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