Não.

A situação envolve um conflito de direitos: de um lado, a autodeterminação da mulher; de outro a vontade do pai.

Até às 12 semanas, segundo a lei, prevalece a autodeterminação da mulher independentemente da vontade do pai. Passado esse momento, a interrupção voluntária da gravidez (aborto) torna-se ilegal.

CIV

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