O Ministério Público não representa, em geral, os cidadãos nos seus processos. Só o faz nos casos previstos na lei, nomeadamente em determinadas situações relacionadas com trabalhadores e seus familiares, pessoas incapazes ou ausentes e pessoas especialmente vulneráveis.
Nos tribunais do trabalho, os trabalhadores e os seus familiares podem solicitar o patrocínio do Ministério Público para defender direitos de caráter laboral ou social. É o que pode acontecer, por exemplo, em litígios relacionados com o despedimento ou com acidentes de trabalho. O Ministério Público deve, porém, recusar o patrocínio de pretensões que considere infundadas ou manifestamente injustas e pode recusá-lo quando o trabalhador possa recorrer aos serviços jurídicos da associação sindical que o represente.
O Ministério Público pode também representar pessoas incapazes ou ausentes em parte incerta nos casos previstos na lei e intervir na defesa e promoção dos direitos e interesses de crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída e outras pessoas especialmente vulneráveis.
Existem ainda situações em que o Ministério Público intervém para defender interesses que pertencem a um conjunto de pessoas ou à comunidade, como a proteção do ambiente, da saúde pública, dos consumidores ou de outros interesses coletivos ou difusos. Nestes casos, não atua como advogado de um cidadão em particular, mas na defesa do interesse protegido pela lei.
Também no processo penal o Ministério Público exerce a ação penal e sustenta a acusação quando existam fundamentos para isso. Contudo, não representa a vítima como seu advogado: atua em defesa da legalidade e do interesse público.
O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.
Constituição da República Portuguesa, artigo 219.º,
Estatuto do Ministério Público, artigos 4.º, 9.º e 10.º,
Código de Processo Civil, artigo 21.º,
Código de Processo do Trabalho, artigos 7.º a 9.º e 119.º,
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, artigo 26.º.