Quando uma decisão judicial confirmar que a empresa já não consegue pagar as suas dívidas.

Uma empresa está numa situação de insolvência quando não consegue cumprir as suas obrigações. São disso exemplo, os casos em que a empresa não é capaz de pagar aos seus fornecedores ou quando as suas dívidas são manifestamente superiores aos montantes disponíveis para liquidar as dívidas da empresa.

Perante esta situação, a empresa, através dos seus gerentes ou dos seus administradores, tem o dever de requerer a declaração de insolvência no prazo de 30 dias após à data em que teve, ou devia ter, conhecimento da situação de insolvência.

Após ter dado entrada no tribunal o pedido de insolvência, este vai ser analisado pelo juiz. Caso cumpra os requisitos previstos na lei é proferida sentença que declara a insolvência da empresa. Só através desta declaração é que a empresa é considerada insolvente.

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