Pode exigir que a situação anterior seja reposta.

Quando uma pessoa não tem outro acesso ou comunicação com a via pública que não seja atravessando um terreno vizinho, pode exigir o reconhecimento de uma «servidão legal de passagem».

Se não for possível constituir a servidão voluntariamente — ou seja, se o proprietário do terreno não estiver de acordo —, terá de recorrer-se ao tribunal. Cabe ao interessado o ónus de alegar e provar que é através desse prédio e pelo local escolhido que o acesso à via pública causa menos prejuízo e se torna menos inconveniente.

Pelo prejuízo sofrido com a servidão legal de passagem é devida uma indemnização, na medida em que  o proprietário teve de ceder parte do seu terreno para construção de um caminho de passagem.

CIV

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