Não. Em regra, o recurso à arbitragem é facultativo e depende de acordo entre as partes para submeter a árbitros um litígio atual ou futuro.

Existem, contudo, situações em que a lei impõe o recurso à arbitragem. É o caso, designadamente, de determinados litígios desportivos, da fixação da indemnização devida por expropriação quando não exista acordo e, em certas situações, de conflitos laborais e da definição de serviços mínimos durante uma greve.

Nos litígios de consumo relativos a serviços públicos essenciais, como água, eletricidade ou comunicações eletrónicas, a arbitragem torna-se necessária quando o consumidor, sendo uma pessoa singular, opte expressamente por submeter o litígio a um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

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