Sim.

Numa situação normal, a lei não exige aos pais qualquer caução ou prestação de contas enquanto gestores dos bens dos filhos. No entanto, caso administrem mal o património de um filho, este pode propor contra eles, depois de atingir a maioridade, uma acção especial de prestação de contas, em que os pais devem apresentar no tribunal as contas relativas ao período de administração dos bens. O juiz aprecia-as e condena o eventual devedor a pagar a quantia que resultar do encontro dessas mesmas contas. 

 CIV

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