17
Outubro
2013
Aprovação pelo Conselho de Ministros de uma proposta de lei para alterar a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, das bases gerais do sistema de Segurança Social, de modo a permitir flexibilizar o aumento da idade de reforma para os 66 anos, em 2014, sendo aprovada na Assembleia da República a 13 de dezembro. Deste modo, a promulgação pelo Presidente da República e a publicação da Lei n.º 83-A/2013, a 30 de dezembro, permitirá que a alteração entre em vigor a 1 de janeiro de 2014.