02
Janeiro
2013
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, pede ao Tribunal Constitucional que analise as normas do Orçamento de Estado de 2013 referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio de férias dos reformados e à contribuição extraordinária de solidariedade. A 4 de janeiro, os deputados do PS entregarão no mesmo tribunal um pedido de fiscalização sucessiva do referido orçamento, seguido, a 7 de janeiro, de pedidos de fiscalização de deputados do PCP, do BE e do PEV sobre outras matérias do mesmo documento.