23
Maio
2012
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena o Estado português a pagar 15 mil euros de indemnização a Baltazar Nunes, pai de Esmeralda Porto, por as autoridades nacionais não terem feito cumprir em tempo útil a sentença que lhe conferia a custódia da menor. A sentença de 2004 só foi cumprida em dezembro de 2008.