Cronologias

O Decreto-Lei n.º 490/76 estabelece normas de fixação do capital estatutário das empresas públicas.

O Decreto-Lei n.º 492/76 suspende a instância em quaisquer ações de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em atos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas susceptíveis de expropriação.

O Decreto-Lei n.º 493/76 estabelece medidas relativas à concessão pelo Estado, aos proprietários expropriados ou cujos prédios tenham sido nacionalizados, do direito de propriedade sobre uma área de terra equivalente a 50 mil pontos ou a 30 hectares.

Uma resolução do Conselho de Ministros estabelece o saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional.

Uma resolução do Conselho de Ministros garante a todos os funcionários públicos o direito à associação sindical constitucionalmente reconhecido.

Na Polónia, greves contra o aumento dos preços dos produtos alimentares. As greves terminam a 30 de junho.

O Decreto-Lei n.º 496/76 aprova o estatuto do Instituto das Participações do Estado. O Instituto possui amplas atribuições de gestão, supervisão, coordenação e fiscalização dos investimentos ou participações do Estado no capital de empresas ou organizações do setor público.

Com a adesão do Canadá, o grupo das seis nações mais industrializadas do mundo, conhecido como G6, passa a designar-se G7.

António Ramalho Eanes é eleito Presidente da República, apoiado pelo PS, PPD e CDS. A 6 de julho será proclamado pelo Supremo Tribunal de Justiça oficialmente o 14.º Presidente da República. A 14 de julho será investido na Assembleia da República É o primeiro Presidente da República livremente eleito, por sufrágio directo e universal.