Cronologias

O Decreto-Lei n.º 284/72 dispensa os funcionários públicos de requererem autorização dos respetivos superiores hierárquicos para se ausentarem do país.

Os decretos n.os 286/72 a 291/72 procedem à remodelação governamental. Manuel Cotta Dias, importante dirigente da ANP, substitui o ministro das Finanças e da Economia, João Augusto Dias Rosas. São ainda substituídos os secretários de Estado do «setor tecnocrático»: Rogério Martins e Xavier Pintado. Do último Governo de Salazar permanecem Gonçalves Rapazote (Interior), Almeida Costa (Justiça), Pereira Crespo (Marinha) e Joaquim da Silva Cunha (Ultramar).

O Decreto-Lei n.º 271/72 cria a Inspecção das Participações do Estado, sob a alçada da Presidência do Conselho, definindo as suas competências e procedendo a alterações nos organismos de coordenação económica.

É publicado o Decreto-Lei n.º 283/72, que cria no Ministério das Obras Públicas, a Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação, compreendendo a direção-Geral dos Serviços de Urbanização e o Fundo de Fomento da Habitação. Eram assim transferidos para a tutela das Obras Públicas serviços que antes exerciam funções no domínio da habitação, no âmbito do Ministério das Corporações e Previdência Social.

As últimas tropas terrestres norte-americanas retiram-se do Vietname.

Abrem ao público em Lisboa os edifícios do Hotel Sheraton e o Edifício Aviz, na Avenida Fontes Pereira de Melo. Eram à época os prédios mais altos da capital: 26 pisos e 20 pisos acima do solo, respetivamente. Foram projectados pelo arquitecto Fernando Silva e pelo engenheiro Edgar Cardoso.

O Decreto n.º 305/72 cria em Moçambique o Comando-Geral de Segurança.

O Decreto-Lei n.º 321/72 define o regime jurídico das comissões directivas dos organismos corporativos.

O Decreto-Lei n.º 323/72 aprova os novos estatutos do Banco de Fomento Nacional, permitindo o aumento do seu capital inicial para 2 milhões de contos.