Economia

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) deu razão à Autoridade Tributária na sua contenda fiscal com a empresa de telecomunicações MEO, forçando-a ao pagamento de €7 milhões referentes ao IVA sobre restituições monetárias decorrentes da rescisão de contratos antes do tempo mínimo acordado para mudar de operador.

As rendas das lojas na Baixa lisboeta ultrapassam pela primeira vez as da Avenida da Liberdade, já que as grandes marcas querem agora ficar mais próximas das massas de turismo que caracterizam aquele bairro.

A partir de agora, e por virtude de um novo enquadramento legal, quem trabalha por conta de outrem e, adicionalmente, passa recibos verdes como trabalhador independente num valor igual ou superior a €2490, fica obrigado a apresentar declaração e vê a sua colecta para a Segurança Social aumentar significativamente, quando antes se encontrava isento.

As receitas acrescidas provenientes do imobiliário, do turismo e de diversas coimas e taxas fiscais permitem que tanto Lisboa como o Porto disponham de verbas nunca antes vistas para investimentos e gastos – Lisboa dispõe de €1472 milhões (mais €190 milhões do que em 2018) e o Porto de €293,9 milhões (mais €36,5 milhões do que no ano anterior).

A Assembleia da República aprova um diploma, idêntico ao já aprovado pelo Parlamento em Luanda, que estabelece um acordo com o Governo angolano para evitar a dupla tributação dos portugueses a trabalhar naquele país africano.

Em ano de eleições legislativas, o Governo publica em Diário da República novas tabelas de retenção na fonte que aliviam as famílias, algo que não se verificava em 2018, embora neste caso acabe por ter efeito aquando do cálculo final do IRS, ao passar de cinco para sete escalões.

O relatório da execução orçamental do Conselho de Finanças Públicas (CFP) considera que, até setembro de 2018, houve um saldo orçamental de 0,7%, em linha com as previsões de um défice do -0,5% para o ano anterior. De referir ainda que, excluindo os encargos financeiros com juros, o saldo primário se cifrou em €6320 milhões em setembro de 2018.

O Conselho de Ministros aprova a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas coletivas (IRC) em matéria de imparidades das instituições de crédito e de outras instituições financeiras. Este novo regime de imparidades da banca faz coincidir, ao longo dos próximos 5 anos, as regras contabilísticas aos custos fiscais, considerando que recente evolução da regulação bancária e das normas contabilísticas conduziu a um desfasamento entre a forma como as instituições de crédito e outras instituições financeiras reconhecem na sua contabilidade as perdas por imparidade associadas a operações de crédito e a forma como as mesmas são tratadas para efeitos fiscais. Prevêem-se ainda regras disciplinadoras para as perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019.

Deflagra um incêndio no Museu Natural do Brasil, no Rio de janeiro, destruindo mais de 90% do seu arquivo composto por 20 milhões de espécies de colecções iniciadas ainda no século XVIII.

Morre Elbert Howard (1938-2018), activista afro-americano dos direitos civis e um dos seis fundadores do Black Panther Party. Era também conhecido por Big Man.