Economia

Possibilidade de entrega do IRS pela Internet.

O défice público situa-se nos 2,9% graças à titularização de dívidas da Segurança Social e à integração do fundo de pensões dos CTT, operações decididas pela ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.

É celebrado um Protocolo entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Obras Públicas, Transporte e Habitação para a utilização da infraestrutura aeronáutica da Base Aérea n.º 11, em Beja, por aeronaves civis. Em março de 2004, foram adjudicados os projetos de execução das especialidades do lado terra, das áreas operacionais, terraplenagens gerais, arruamentos e estacionamentos da futura componente civil. Em setembro de 2006, o dono da obra adjudicou os projetos de engenharia e arquitectura, por concurso público com publicitação internacional, para a elaboração dos projetos de execução dos edifícios da 1.ª fase do Plano de Desenvolvimento do aeroporto de Beja. Neste contrato estavam compreendidos os edifícios do terminal de passageiros, do terminal de carga, o edifício de serviços, o edifício dos bombeiros, o edifício de material de carga e o edifício da portaria. O aeroporto viria a ser inaugurado em 2011, tendo alcançado um êxito muito reduzido na captação de voos.

Segundo o ministro da Economia, Carlos Tavares, mais de 11 mil empresas foram criadas nos primeiros nove meses de 2003, o que representa 50 novas empresas por dia útil.

O presidente do CDS/PP, Paulo Portas, subscreve as declarações do primeiro-ministro, Durão Barroso, sobre o Pato de Estabilidade da União Europeia e defende que Portugal deve seguir o caminho da Irlanda e da Espanha para garantir o crescimento económico.

O Banco de Portugal (BdP) acusa o presidente da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e alguns administradores de branquearem capitais e de ocultarem prejuízos de 25 milhões de euros, num caso envolvendo a gestão do Central Banco de Investimentos, SA. José Tavares Moreira e os seus colegas serão objeto de sanções e impedidos de exercer atividade no setor financeiro durante sete anos, num processo que o BdP iniciou em finais de 2002. Tavares Moreira nega ter tido conhecimento dos factos por não ser administrador executivo e não ser remunerado na altura dos atos ilícitos. A decisão do Banco de Portugal foi confirmada em primeira instância e anulada pelo Tribunal da Relação em 2009. José Tavares Moreira foi governador do Banco de Portugal (1986-1992), secretário de Estado de vários governos e deputado à Assembleia da República.

A Lei n.º 102/2003 altera o quadro legal das privatizações.

Entra em operação o terminal de Gás Natural Liquefeito de Sines, cuja construção havia sido decidida em 1998. A Transgás diversifica as suas fontes de aprovisionamento. Em 2009 iniciou-se a expansão deste terminal.

O Decreto-Lei n.º 251/2003 transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva n.º 2002/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não-vida.

O Decreto-Lei n.º 246/2003 transferiu a responsabilidade dos encargos com as pensões de aposentação do pessoal dos CTT, já aposentado e no ativo, para a CGA, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2003. Neste mesmo mês de outubro, o Eurostat daria um parecer positivo à decisão do Governo português em contabilizar este fundo de pensões nas contas do Estado. A decisão permitiu reduzir o défice de 2003 em 930 milhões de euros, mantendo-se assim abaixo da fasquia dos 3% do PIB. As reservas do Fundo de Pensões dos CTT esgotaram-se em abril de 2011, segundo o Tribunal de Contas, passando os abonos pagos aos antigos trabalhadores a ser suportados pela CGA e pelo Estado.