Direitos e Deveres

A extradição é o acto pelo qual uma pessoa que se encontra em Portugal é entregue a outro Estado para que os tribunais deste a investiguem ou julguem ou para cumprir uma sanção a que já a condenaram. A decisão de extraditar cabe sempre a uma autoridade judicial, e em caso algum é admitida por motivos políticos ou por crimes em que seja aplicável a pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.

A extradição por crimes a que corresponda pena perpétua ou com duração indefinida só poderá ser concedida se o Estado requerente oferecer garantias de que tal pena não será aplicada nem executada. Por outro lado, só se admite a entrega da pessoa reclamada no caso de o seu crime ser punível tanto na lei portuguesa quanto na do Estado requerente com privação da liberdade em duração máxima não inferior a 1 ano.

O processo de extradição inclui uma fase administrativa e outra judicial. Na fase administrativa, o ministro da Justiça decide se ele pode ter seguimento. A fase judicial compete ao tribunal da Relação e nela se decide, após audiência do interessado, se se concede a extradição.

Por último, refira-se que, no espaço da União Europeia, existe hoje o mandado de detenção europeu, que pode definir-se como uma decisão judiciária emitida num Estado-membro e executada noutro, com base no princípio do reconhecimento mútuo. O mandado substitui o mecanismo tradicional da extradição por outro mais célere: impõe a cada autoridade judiciária nacional o reconhecimento, após controlos mínimos, do pedido de entrega de uma pessoa que é apresentado pela autoridade congénere de outro Estado-membro.

CIV

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Sim.

A Constituição da República Portuguesa permite que a lei reconheça a cidadãos de Estados de língua portuguesa com residência permanente no nosso país, em condições de reciprocidade, direitos não conferidos aos estrangeiros em geral. Exceptua-se apenas o acesso aos cargos de Presidente da República, de Presidente da Assembleia da República, de Primeiro-Ministro, de Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

A reciprocidade impõe que os mesmos direitos sejam reconhecidos aos portugueses no país lusófono em questão.

A reciprocidade pode ser estabelecida em tratados bilaterais. Através do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, celebrado em 2000, os cidadãos brasileiros gozam de um estatuto especial de equiparação, não podendo apenas ter acesso aos cargos referidos, que são reservados aos portugueses.

CIV

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Sim.

Têm nacionalidade portuguesa os filhos de estrangeiros que nasçam em Portugal, desde que:

- Pelo menos um dos progenitores também tenha nascido em Portugal e aí resida no momento em que o filho nasce;

- Os progenitores não se encontrem ao serviço do respectivo Estado (por exemplo, diplomatas), pelo menos um deles resida legalmente em Portugal há pelo menos dois anos quando o filho nasce, desde que não declarem não querer a nacionalidade portuguesa.

Em geral têm direito à naturalização os nascidos no território português que sejam filhos de estrangeiros desde que um dos progenitores aqui resida pelo menos durante os cinco anos anteriores ao pedido ou o menor aqui tenha concluído um ciclo do ensino básico ou secundário. 

Além disso, têm direito à naturalização os nascidos no território português que sejam filhos de estrangeiro que aqui tivesse residência ao tempo do seu nascimento, e que residam em Portugal, independentemente de título, há pelo menos cinco anos. Estes cidadãos nascidos em Portugal devem ser maiores ou emancipados à face da nossa lei, conhecer suficientemente a língua portuguesa e não ter sido definitivamente condenados pela prática de um crime numa pena de prisão igual ou superior a 3 anos.

A naturalização é concedida por decisão do ministro da Justiça, mediante requerimento apresentado pelo interessado nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses.

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Não.

Um estrangeiro com autorização de residência válida há pelo menos dois anos (salvo no caso de menores, incapazes a cargo, cônjuge ou equiparado que seja, com o titular da autorização de residência, progenitor ou adotante do menor ou incapaz, situações nas quais este prazo não se aplica) tem direito ao reagrupamento familiar, isto é, a ter consigo os membros da família que se encontrem fora do território nacional, desde que com ele tenham vivido, dele dependam ou com ele coabitem.

Para esse efeito, consideram-se membros da família do residente:

- O cônjuge;

- Os filhos menores ou incapazes e os menores adoptados pelo requerente ou pelo seu cônjuge;

- Os filhos maiores a cargo do casal ou de um dos cônjuges que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;

- Os filhos maiores a cargo do casal ou de um dos cônjuges que sejam solteiros e se encontrem a estudar em qualquer país, desde que a autorização de residência tenha sido concedida para exercício de actividades de investimento; 

- Os pais do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;

- Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, segundo decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e reconhecida em Portugal.

Também pode autorizar-se o reagrupamento familiar em relação ao parceiro ou à parceira que mantém, com o estrangeiro residente, uma união de facto devidamente comprovada, válida e reconhecida nos termos da lei portuguesa, desde que ambos tenham uma idade mínima de 18 anos..

O pedido para poder ter consigo os familiares é apresentado junto da AIMA I.P.

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Sim, nos casos especiais previstos na lei.

Em termos gerais, a expulsão só pode ser decretada contra um estrangeiro:

- Que entre ou permaneça ilegalmente no território português;

- Que atente contra a segurança nacional ou a ordem pública;

- Cuja presença ou actividades ameacem os interesses ou a dignidade do Estado português ou dos seus nacionais;

- Que interfira abusivamente no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais;

- Que anteriormente praticou actos que teriam obstado à sua entrada no país, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas; ou

- Em relação ao qual existam razões para crer que cometeu actos criminosos graves ou tenciona cometê-los, designadamente no território da União Europeia.

A decisão de expulsão compete tanto aos tribunais, quando revista a natureza de pena acessória ou quando o cidadão estrangeiro objeto da decisão tenha entrado ou permanecido regularmente em Portugal, como a autoridades administrativas competentes, no caso de ter entrado ou permanecido ilegalmente em território nacional. O tribunal pode ordená-la quer como pena acessória da sanção penal pela prática de um crime, independentemente de a pena poder envolver ou não uma prisão efectiva, quer como medida autónoma. No primeiro caso deve ter-se em conta a gravidade dos factos/crimes praticados pelo arguido, a probabilidade de reincidência, o grau de inserção na vida social e o tempo de residência em Portugal. Não pode ser expulso o estrangeiro que tenha nascido em Portugal e que aqui resida, que tenha efectivamente a seu cargo filhos menores com nacionalidade portuguesa a residir em Portugal ou com nacionalidade estrangeira mas residentes em Portugal, nem o estrangeiro que se encontre em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui resida. 

Finalmente, refira-se que os cidadãos da União Europeia beneficiam de um grau de protecção especial nesta matéria, apenas podendo ser  expulsos em situações excecionais.

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