Direitos e Deveres

Depende das circunstâncias e de ser o próprio ou não.

No caso do próprio, sim, inexistindo uma situação de extrema urgência e de risco para a vida. A recusa pode ocorrer inicialmente, havendo oposição à proposta terapêutica apresentada, ou traduzir-se na suspensão ou cessação de uma intervenção já em curso.

A recusa de tratamento médico fundamenta-se na liberdade de consciência, de religião e de culto, bem como na salvaguarda da integridade física e moral, todos considerados direitos fundamentais pela Constituição da República Portuguesa. Também o Código Deontológico da Ordem dos Médicos impõe respeito pelas opções religiosas, filosóficas ou ideológicas dos doentes, garantindo que recebem o tratamento e conforto moral adequados à sua convicção.

Para a recusa de tratamento ser legítima, o profissional de saúde encontra-se obrigado a prestar ao doente toda a informação necessária sobre a situação clínica, a intervenção proposta e as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como os riscos e consequências da adesão ou recusa da terapêutica proposta. Nestas situações, o dever de informar que impende sobre os profissionais de saúde — em especial os médicos — é especialmente reforçado.

A recusa deve ser expressa, clara e inequívoca, devendo os profissionais de saúde proceder a um registo completo dela no processo clínico do doente. Pode exigir-se uma declaração escrita ou testemunhada, e a recusa de tratamento — tal como sucede no consentimento para determinados tratamentos — é válida desde que o doente tenha capacidade jurídica.

Em situações de extrema urgência com risco de vida em que o paciente não possa manifestar o seu consentimento, é este dispensado, pelo que prevalece o dever de agir do médico decorrente do seu código de ética.

Os doentes menores de idade sem o discernimento necessário e os doentes em situação de acompanhamento, nos casos em que a sentença de acompanhamento assim o declare, não podem considerar-se como tendo competência para assumir decisões sobre cuidados de saúde, pelo que se justificam os actos terapêuticos para os quais não foi obtido consentimento e que se destinam a salvar a sua vida ou prevenir sequelas, designadamente a administração de sangue ou dos seus derivados. Nestas situações, os pareceres das comissões de ética na área da saúde determinam que deve requerer-se a autorização dos representantes legais, mas que prevalece o dever de actuar dos médicos que devem administrar o sangue ou os seus derivados.Considera-se que aquela autorização do representante legal do menor ou acompanhado não corresponde ao exercício de uma autonomia pessoal e indelegável. Em situações que não sejam de extrema urgência ou de risco de vida, os mesmos pareceres recomendam, no caso de menores ou acompanhado , o recurso aos tribunais para que decretem as medidas consideradas necessárias, designadamente concedendo a autorização recusada pelos pais ou representantes do menor ou acompanhado.  

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

Sim.

Em Portugal, o regime jurídico da colheita de órgãos para utilização médica assenta na suposição legal de que todos os indivíduos — cidadãos nacionais, estrangeiros residentes em Portugal e apátridas — são potenciais dadores de órgãos. Quem não o desejar, tem de se inscrever no Registo Nacional de Não Dadores (RENDA). Basta preencher o impresso específico que existe em qualquer centro de saúde. O preenchimento pode ser feito pelo próprio ou por representante.

Em suma, se um cidadão não quiser ser doador de órgãos, tem de o afirmar expressamente. A objecção pode ser total ou parcial e é reversível. O cidadão pode alterar a sua posição a qualquer momento: basta preencher um novo impresso dirigido ao RENDA. Antes de realizar qualquer procedimento de colheita de órgãos, é sempre necessário verificar junto desse registo a situação da pessoa falecida.

Quanto à utilização do cadáver ou órgão para fins de investigação científica e/ou ensino, a lei portuguesa admite a livre disponibilidade pelo próprio, mediante declaração prévia e expressa nesse sentido.

É ainda possível a colheita de órgãos de cadáver para utilização científica quando as pessoas que podem reclamar o corpo (cônjuge; pessoa que viva em condições similares às dos cônjuges com o falecido; ascendentes, descendentes, adoptantes ou adoptado; parentes até ao 2.º grau da linha colateral ou o testamenteiro) não o façam até 24 horas depois de tomarem conhecimento do óbito.

CONST

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Pode.

Em Portugal, a vontade anteriormente manifestada por alguém que se encontre em estado terminal e impossibilitado de participar no processo de tomada de decisão sobre tratamentos, deve ser considerada.

Para tal, é preciso que a mesma esteja concretizada num documento escrito no qual um cidadão declara expressamente que cuidados de saúde deseja ou não receber se, num momento futuro, estiver numa situação crítica e incapaz de expressar pessoalmente a sua vontade. É o chamado testamento vital ou diretivas antecipadas de vontade (DAV). O documento deve ser entregue aos serviços de saúde da área de residência do cidadão para registo, e ser aí assinado presencialmente (ou tê-lo sido perante notário).

Para o documento ser válido, é ainda necessário que o cidadão seja maior de idade e se encontre capaz de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido.  

O testamento vital é eficaz durante 5 anos, sendo, contudo, livremente revogável a qualquer momento.

Em alternativa a este documento, a decisão antecipada pode ser transmitida a um procurador de cuidados de saúde. A indicação do procurador constará de uma procuração, emitida de forma livre e gratuita, na qual se indica alguém que, sendo conhecedor da vontade final da pessoa, passa a deter os poderes representativos necessários para decidir sobre os cuidados de saúde a prestar ou não, caso venha a encontrar-se incapaz de expressar de forma pessoal e autónoma a sua intenção. 

Como forma de assegurar a credibilidade e o rigor necessários a estes processos, foi criado o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV), o qual deve conter e manter actualizada a informação e documentação necessárias.  Os médicos e enfermeiros responsáveis pela prestação de cuidados de saúde a quaisquer pessoas incapazes de expressar livremente a sua vontade, devem consultar o Portal do Profissional da Plataforma de Dados da Saúde, para confirmar se existe um documento de diretivas antecipadas de vontade e ou procuração de cuidados de saúde registados no RENTEV. 

CONST

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Podem intervir por si mesmos ou através de denúncia às autoridades competentes.

Os cidadãos têm direito a participar, individual ou colectivamente, nos planos territoriais de ordenamento e nos instrumentos de gestão do território. Isto aplica-se tanto aos proprietários ou detentores de outros direitos de imóveis na área em causa como a todos quantos tenham um interesse económico ou ideal — isto é, qualquer cidadão preocupado com o ordenamento urbanístico e com a qualidade de vida do espaço onde habita.

A realização de obras em violação do plano municipal ou do plano especial de ordenamento do território é uma contra-ordenação punível com coima elevada. Além disso, o embargo dos trabalhos e a demolição da obra podem ser ordenados pelo presidente de câmara, se houver desrespeito pelo plano municipal, ou pelo membro do governo responsável pelo ordenamento do território, quando a violação respeitar a um plano especial de ordenamento do território ou afectar objectivos de interesse nacional ou regional.

Em última análise, os cidadãos podem apresentar uma acção administrativa especial para o efeito, pedindo a declaração de nulidade da eventual licença de construção concedida pela câmara ou, caso não exista, a condenação da câmara na prática de acto devido. 

Em alternativa, os cidadãos podem também limitar-se a denunciar a situação ao Ministério Público, para que seja a propor a acção administrativa adequada.

TRAB

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Os instrumentos de gestão territorial concretizam-se através do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, dos programas sectoriais e dos programas especiais de ordenamento (âmbito nacional); dos planos regionais de ordenamento do território (âmbito regional); e dos planos intermunicipais de ordenamento do território, dos planos de urbanização intermunicipais e dos planos de pormentor intermunicipais (âmbito intermunicipal) e dos planos Diretor Municipal, planos de urbanização e planos de pormenor (âmbito municipal).

Todas as pessoas, singulares e coletivas, incluindo as associações representativas dos interesses ambientais, económicos, sociais e culturais, têm o direito de participar na elaboração, na alteração, na revisão, na execução e na avaliação dos programas e dos planos territoriais. Esse direito de participação compreende a possibilidade de formulação de sugestões e de pedidos de esclarecimento às entidades responsáveis pelos programas ou pelos planos territoriais, bem como a faculdade de propor a celebração de contratos para planeamento e a intervenção nas fases de discussão pública.

As entidades públicas responsáveis pela elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos programas e dos planos territoriais têm o dever de divulgar, designadamente através do seu sítio na Internet, da plataforma colaborativa de gestão territorial e da comunicação sociala): (i) a decisão de desencadear o processo de elaboração, de alteração ou de revisão, identificando os objetivos a prosseguir, (ii) a conclusão da fase de elaboração, de alteração ou de revisão, bem como o teor dos elementos a submeter a discussão pública; (iii) a abertura e a duração das fases de discussão pública; (iv) as conclusões da discussão pública; (v) os mecanismos de execução dos programas e dos planos territoriais; (vi) o regime económico e financeiro dos planos territoriais; e (vii) o início e as conclusões dos procedimentos de avaliação, incluindo de avaliação ambiental. Adicionalmente, os interessados podem exercer o seu direito de ação popular, apresentação de queixa ao provedor de justiça ou apresentar queixa ao Ministério Público, além de lhes ser reconhecido o direito de promover a impugnação direta dos planos intermunicipais e municipais.

Em relação a todos estes instrumentos de gestão territorial, os interessados — em sentido amplo — têm as garantias previstas no próprio regime de participação na sua elaboração, contratualização e discussão pública, bem como os direitos gerais de participação, acesso a documentos e direito de ser ouvido num procedimento administrativo.

Existe o direito de queixa ao provedor de Justiça, o direito de queixa ao Ministério Público e o direito de acção popular, isto é, a possibilidade de actuar judicialmente, independentemente do interesse concreto e individual ou da relação pessoal com os bens ou interesses em causa, com o objectivo de prevenir, fazer terminar ou perseguir infracções contra a saúde pública, o direito dos consumidores, a qualidade de vida e a preservação do ambiente e do património cultural.

Em relação ao planeamento que os vincula directamente — os planos municipais e os planos sectoriais —, os cidadãos têm ainda o direito de promover a sua impugnação, pelo que podem recorrer aos tribunais administrativos. Também ainda outra garantia: a revisão do plano não pode ocorrer antes de passados três anos sobre a sua entrada em vigor, sob pena de responsabilidade civil da administração. Se esta o rever sem demonstrar razões excepcionais para isso, pratica um acto ilícito.

TRAB

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