Os bens revertem para o Estado.

Se o falecido não deixar herdeiro nem testamento, ou se estes não quiserem aceitar a herança, tem de haver lugar a uma declaração judicial de herança vaga. Após tal declaração, todos os bens da herança revertem para o Estado, que não os pode recusar.

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Através da Conservatória dos Registos Centrais.

O testamento é sempre realizado com intervenção de um notário, que procede ao seu registo, pelo que é possível obter informação sobre a existência de testamento de determinada pessoa junto da Conservatória dos Registos Centrais. Contudo, esta informação só pode ser fornecida após o falecimento do testador, pois em vida só este último ou um seu procurador podem ter acesso ao testamento.

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Sim. O cidadão pode dirigir-se a um Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha do Património Conjugal.

Estes balcões surgiram em 2007 com o objectivo de eliminar obstáculos burocráticos e formalidades dispensáveis em actos de natureza notarial e de registo, simplificando os procedimentos associados a partilhas de heranças, em caso de morte, e do património conjugal, em caso de divórcio. Actualmente, estes balcões estão a funcionar em todos os serviços de registo civil e nalgumas conservatórias do registo predial. A informação actualizada sobre a sua localização pode ser obtida no site do Instituto de Registos e Notariado.

Nestes balcões, é possível realizar, de forma simplificada e num só momento, uma série de actos, tais como proceder à habilitação de herdeiros, à partilha de bens de uma herança e aos correspondentes registos, ou realizar todo o processo de divórcio, a partilha do património conjugal e o registo dos bens partilhados.

Note-se ainda que os custos dos serviços nestes balcões são muito inferiores aos dos procedimentos tradicionais.

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Provavelmente, sim.

Quando um artista morre, as suas obras transmitem-se aos herdeiros. Se estes quiserem vendê-las a um coleccionador estrangeiro, têm esse direito. O Estado não pode interferir, excepto se as obras forem consideradas parte do património cultural do país.

Excepcionalmente, é possível a classificação de obras de arte como património cultural mediante despacho do membro do Governo (ou dos regionais dos Açores e da Madeira) responsável pela área da cultura.

A transmissão por herança de bens classificados (ou em vias de o ser) como de interesse nacional, de interesse público ou municipal deve ser comunicada aos serviços competentes. A alienação de tais bens por parte dos herdeiros está sujeita a autorização prévia dos mesmos serviços, pois, da classificação como património cultural, resulta um direito de preferência para o Estado em caso de venda.

No limite, o não cumprimento de tais deveres pode originar contra-ordenações graves. Em contrapartida, se do acto de classificação resultar uma proibição ou uma restrição grave à utilização normal do bem, os particulares têm direito a indemnização.

CIV

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Em princípio, não, desde que esse favorecimento não afecte a porção de bens da herança que a lei exige que seja destinada aos herdeiros legais do pai falecido (i.e., a chamada “legítima”).

Se o falecido pai deixar marido/mulher e filhos, e se estes estiverem vivos à data da sua morte, serão estes os seus herdeiros legais (também designados por “herdeiros legitimários”). Nesse caso, a chamada legítima ou quota indisponível da herança corresponde a dois terços da herança. Se apenas os filhos do falecido estiverem vivos à data da sua morte, a legítima será de metade da herança, caso exista apenas um filho, ou de dois terços da herança, caso existam dois ou mais filhos, e deve ser distribuída pelos filhos em partes iguais.

No entanto, apenas esta parcela da herança é considerada indisponível pela lei, o que significa que a sua afectação e distribuição entre os ditos herdeiros legais não pode ser alterada por testamento. Por outras palavras, no que toca a esta parcela da herança, o pai que realiza o testamento não pode favorecer um filho em detrimento de outro, a não ser em casos muito graves que justifiquem a deserdação desse outro filho. Já o restante um terço ou metade da herança (consoante o número de herdeiros em causa) pode ser atribuído pelo pai apenas a um dos filhos sem que os demais se possam opor. Só não será assim, por exemplo, caso se demonstre que o pai foi forçado ou enganado pelo filho favorecido para o efeito.

CIV

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