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Um cidadão pode participar na administração da justiça?

Sim. A lei permite a participação dos cidadãos na administração da justiça, por exemplo como jurados ou juízes sociais, através do depoimento como testemunhas e do exercício do direito de ação popular.

Uma das formas mais diretas de participação é a integração de um tribunal do júri. Nos processos criminais previstos na lei, e quando a intervenção do júri seja requerida, cidadãos selecionados como jurados participam no julgamento juntamente com os juízes. Os jurados participam nas decisões sobre a culpabilidade do arguido e sobre a sanção a aplicar.

A lei prevê ainda a intervenção de juízes sociais, que são cidadãos de reconhecida idoneidade chamados a integrar o tribunal em determinadas situações. É o que acontece, designadamente, em certos processos de família e menores, em que o tribunal é constituído pelo juiz e por dois juízes sociais.

Outra forma de participação é a ação popular. Nos termos da lei, qualquer cidadão pode recorrer aos tribunais para defender determinados interesses coletivos, mesmo que não tenha um interesse individual diretamente afetado, nomeadamente em matérias como a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a proteção dos consumidores e o património cultural.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

Legislação e Jurisprudência

Constituição da República Portuguesa artigos 52.º, n.º 3, e 207.º,

Código de Processo Penal, artigos 13.º e 132.º,

Código de Processo Civil, artigos 417.º e 495.º a 497.º,

Lei da Organização do Sistema Judiciário, artigos 85.º, 125.º, 136.º e 137.º,

Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de dezembro, artigos 1.º a 3.º,

Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, artigos 1.º, 2.º e 12.º.