Quando a lei permite escolher entre multa e prisão, o juiz deve preferir a multa se esta for suficiente para censurar o crime e prevenir a prática de novos crimes. Depois, fixa a pena concreta tendo em conta a culpa do agente e as circunstâncias do caso.

Quando a lei prevê, em alternativa, pena de prisão ou pena de multa, o juiz deve escolher a pena não privativa da liberdade – em regra, a multa – se esta for suficiente para censurar o fato praticado e prevenir a prática de novos crimes.

Isto significa que a prisão não deve ser aplicada apenas por estar prevista na lei. O tribunal deve avaliar se, naquele caso concreto, a multa realiza de forma adequada as finalidades da punição.

Depois de escolher o tipo de pena, o juiz fixa a medida concreta dentro dos limites previstos na lei. Para isso, atende à culpa do agente, às exigências de prevenção e às circunstâncias que contem a favor ou contra o arguido. A pena nunca pode ultrapassar a medida da culpa.

Entre os fatores relevantes estão, por exemplo, a gravidade do facto, o modo como o crime foi praticado, as suas consequências, a intensidade do dolo ou da negligência, os motivos do agente, as suas condições pessoais e económicas, a sua conduta anterior e posterior ao crime e, em especial, se procurou reparar os danos causados.

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