Sim.

Os cidadãos têm o direito de constituir associações livremente e sem necessidade de autorização prévia. No entanto, as associações não podem destinar-se a promover a violência nem prosseguir fins contrários à lei penal.

As associações são, por regra, pessoas coletivas sem fins lucrativos. Por isso, se o objetivo principal for exercer uma atividade económica para obter e repartir lucros entre os membros, a forma adequada será, em princípio, a constituição de uma sociedade.

A Constituição também não permite associações armadas, nem associações de tipo militar, militarizadas ou paramilitares. São igualmente proibidas organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

Fora destes limites, as associações podem prosseguir livremente os seus fins, sem interferência das autoridades públicas. Só podem ser dissolvidas pelo Estado ou ter as suas atividades suspensas nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.

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