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Como são constituídas as Forças Armadas?

As Forças Armadas são constituídas pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, pela Marinha, pelo Exército e pela Força Aérea, bem como pelos órgãos militares de comando e de conselho. São compostas exclusivamente por cidadãos portugueses e têm uma organização única para todo o território nacional.

Os órgãos militares de comando são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea. O primeiro é o chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas e os chefes dos três ramos dependem hierarquicamente dele nos assuntos militares.

Os órgãos militares de conselho incluem o Conselho de Chefes de Estado-Maior e, em cada ramo, o respetivo conselho superior e outros órgãos previstos na lei. O primeiro aconselha o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre matérias relativas às Forças Armadas. Os órgãos de conselho dos ramos apoiam a decisão do respetivo chefe do Estado-Maior em assuntos importantes relacionados com a preparação, a disciplina e a administração do ramo.

O Estado-Maior-General das Forças Armadas planeia, dirige e controla a execução da estratégia de defesa militar e o emprego operacional das Forças Armadas. Os três ramos preparam, organizam e sustentam as forças e os meios necessários ao cumprimento das missões que lhes são atribuídas.

As Forças Armadas asseguram a defesa militar da República e participam no cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio militar, incluindo missões humanitárias e de paz. Podem ainda cooperar com as forças e os serviços de segurança, colaborar em missões de proteção civil e executar ações de cooperação técnico-militar.

As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, estão ao serviço do povo português e são rigorosamente apartidárias. Os seus membros não podem aproveitar-se da arma, do posto ou da função para qualquer intervenção política.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

 

Legislação e Jurisprudência

Constituição da República Portuguesa, artigos 273.º a 276.º,

Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, designadamente artigos 1.º, 4.º, 8.º a 12.º, 15.º a 17.º, 20.º e 21.º do anexo,

Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, designadamente artigos 2.º a 8.º do anexo I.