O Decreto-Lei n.º 44 506 regula a concessão dos subsídios e pensões (nos termos da base XV da Lei n.º 2005, de 14 de março de 1945), ao pessoal dispensado em consequência de processos de reorganização industrial. Institui igualmente o Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra (FDMO), organismo dependente da direção-Geral do Trabalho e Corporações, que tem como funções minorar os efeitos dos processos de reorganização industrial ou de casos de encerramento, transferência do local de trabalho ou redução dos quadros de pessoal de empresas.