Cronologias

Publicação do Decreto-Lei n.º 212/75, que institui o cargo de provedor de Justiça. Em dezembro será nomeado provedor o tenente-coronel Manuel da Costa Brás.

É publicado um despacho do secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica, António José Avelãs Nunes, determinando a extinção dos centros de estudos dependentes do Instituto de Alta Cultura, a partir de 30 de junho do mesmo ano. A 8 de julho a nova direção do Instituto de Alta Cultura toma posse.

Início da publicação do vespertino Jornal Novo, ligado à Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e dirigido por Artur Portela Filho. Estava conotado com as forças políticas moderadas (PS, PPD e movimentos à sua direita).

Discurso do Presidente da República sobre o ato eleitoral.

Uma resolução do Conselho de Ministros suspende os corpos gerentes da Empresa de Cimentos de Leiria, nomeando em sua substituição uma comissão administrativa transitória.

Eleições para a Assembleia Constituinte. Eleições livres e, pela primeira vez na história portuguesa, por sufrágio universal directo.

O Decreto-Lei n.º 205-A/75, nacionaliza a contar de 15 de abril de 1975, as sociedades petrolíferas Sacor, Cidla, SONAP e Petrosul, colocando este setor estratégico sobre «a gestão integrada» do Estado. O conjunto das nacionalizações do mês de abril de 1975 sobre os setores básicos da economia acentuará as reinvindicações da extrema-esquerda e do PCP para a passagem a formas de gestão mais próximas do chamado «controlo operário».

Um despacho conjunto dos ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros cria embaixadas portuguesas em Argel e Damasco.

É publicado o Decreto-Lei n.º 215-A/75, que consagra o princípio de unicidade sindical e o principio de verticalização, entrando em ruptura com a anterior organização corporativa. Reconhece por esta via a Intersindical Nacional como a confederação geral única dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura orgânica e política interna. O diploma foi contestado pelas forças políticas moderadas que defendiam um regime de pluralismo na organização sindical.