Cronologias

A Lei n.º 8/73 define a organização e execução do IV Plano de Fomento (1974-79).

O Decreto-Lei n.º 697/73 cria um imposto sobre a venda de automóveis para transporte de pessoas ou mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos.

O Decreto-Lei n.º 699/73 altera a orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.

O Decreto n.º 709/73 aprova o Orçamento Geral do Estado para 1974.

O Decreto-Lei n.º 721/73 aprova os Estatutos da Fundação Salazar. A Fundação Salazar, instituição particular de utilidade pública geral, com sede em Lisboa, fora constituída a 31 de julho de 1969, tendo como objectivo «facultar habitação em boas condições económicas àqueles que, devido aos seus reduzidos recursos, não possam por outra forma consegui-la». Tinha sido criada na sequência de um apelo feito pelo Presidente da República, Almirante Américo Deus Rodrigues Tomás. Um dos seus primeiros presidentes foi o empresário António de Medeiros e Almeida. A Fundação Salazar será extinta em 1978.

O Decreto-Lei n.º 710/73 altera as remunerações do pessoal das Forças Armadas.

O Decreto-Lei n.º 718/73 altera os códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, da Contribuição Predial, do Imposto sobre a Indústria Agrícola, do Imposto Complementar, do Imposto de Mais-Valias, da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Ocupação dos sindicatos nacionais e substituição dos dirigentes, salvo quando esses sindicatos já possuíam direções de esquerda.

Abre ao público na Sociedade Nacional de Belas Artes, em Lisboa, a exposição coletiva AICA-SNBA/74, organizada pela secção portuguesa da AICA.