Sim.

Tendo a defesa nacional por objectivo garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas, nada obsta a que o Estado possa promover um programa de investigação científica com finalidades militares de defesa ou de segurança, desde que respeite os direitos fundamentais e os princípios materiais e organizativos da Constituição da República Portuguesa.

Deve ainda ressalvar-se o princípio da liberdade de investigação das instituições que desenvolvem actividades científicas e de investigação, bem como o direito de objecção de consciência dos próprios investigadores.

Qualquer actividade de investigação promovida pelo Estado na área militar tem de respeitar a inviolabilidade da vida humana e a integridade moral e física das pessoas envolvidas na investigação; não pode jamais envolver tortura ou quaisquer tratos cruéis ou degradantes.

CONST

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Sim. Essa associação deve mesmo ser incentivada.

A cooperação entre as instituições científicas e as empresas promove a rentabilização da investigação e a própria formação dos investigadores. É algo que o Estado deve assegurar, segundo a Constituição da República Portuguesa. Estas ideias são desenvolvidas no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, em que se determina que as instituições de ensino superior públicas podem criar sociedades de desenvolvimento que associem recursos próprios das instituições de ensino superior, ou unidades orgânicas destas, a recursos privados.

Por outro lado, no regime jurídico da contratação de doutorados no âmbito do Programa Investigador da Fundação para a Ciência e Tecnologia, consideram-se instituições de acolhimento as empresas públicas ou privadas cuja actividade haja sido reconhecida como de interesse científico e tecnológico, bem como outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que participem em actividades de investigação científica.

Existe ainda margem para o mecenato científico (financiamento privado com carácter altruísta) nas suas diversas formas: projecto de investigação, equipamento científico, recursos humanos, divulgação científica, inovação e aplicações industriais.

CONST

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Em princípio, não.

Uma tal decisão iria contra o dever que o Estado tem de apoiar a criação e investigação científicas e a inovação tecnológica, elementos integrantes dos direitos fundamentais à educação, cultura e ciência. Aliás, o desenvolvimento da política científica é uma das incumbências prioritárias do Estado no domínio económico.

Só em circunstâncias de gravíssimo desequilíbrio financeiro ou noutras circunstâncias excepcionais (por exemplo, estado de sítio ou de emergência) se poderia eventualmente admitir essa redução drástica no investimento em investigação científica, sabendo o que implicaria em perda de competividade e em estagnação no desenvolvimento económico do país.

Além destas consequências, a referida redução violaria ainda a autonomia das universidades face ao Estado, bem como a liberdade de investigação prevista para as instituições que se dedicam à ciência e ao desenvolvimento tecnológico. Um corte de 75 % nas vagas de cursos destinados à investigação científica resultaria na quase total paralisia financeira daquelas instituições, impedindo-as de planear e gerir os seus recursos mínimos (humanos e equipamentos tecnológicos).

CONST

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Os direitos de propriedade industrial sobre invenções, desenhos e modelos realizados ou criados pelos investigadores pertencem (i) aos investigadores ou (ii) à instituição onde foi desenvolvida a investigação dependendo do vínculo existente entre estes investigadores e esta entidade (as regras também variam dependendo se a entidade é pública ou privada), bem como, da existência ou não de um contrato de trabalho. A regra geral é a de que os direitos pertencem ao seu inventor, no entanto a lei inclui exceções (regras da titularidade destes direitos nos casos em que existe um vínculo laboral entre a entidade onde foi desenvolvida a investigação e o investigador).

Quanto a publicações críticas e científicas de obras caídas no domínio público, existe uma proteção de 25 anos, contados a partir da primeira publicação lícita. Se estes trabalhos científicos forem considerados obras têm uma duração de 70 anos após a morte do seu criador intelectual

Quando a preparação ou divulgação da investigação tenha sido subsidiada, a entidade financiadora não adquire quaisquer poderes no âmbito dos direitos de autor, exceto se tiver sido convencionado entre as partes.

O direito de patente permite ao seu titular impedir que terceiros, sem o seu consentimento, usem o produto ou processo patenteado. Admite-se o patenteamento de quaisquer invenções em todos os domínios da tecnologia, sejam produtos ou processos. Para que uma inovação possa ser patenteada, tem de ser nova, implicar actividade inventiva e ser susceptível de aplicação — ou seja, poder ser replicada ou utilizada num processo industrial determinado.

Esses critérios — invenção, novidade e interesse industrial — devem ser simultaneamente satisfeitos. Nesse sentido, encontra-se afastada a possibilidade de patenteamento de genes e de sequências parciais dos genes que foram simplesmente isolados do corpo humano pelo pesquisador. Nesse caso, está ausente o efeito técnico que distingue uma invenção de produto, dado que o cientista limita-se a sequenciar a totalidade ou o segmento de um gene. Tem sido este o entendimento prevalecente na Europa, aliás reforçado igualmente por uma sentença, de 2013, do Supremo Tribunal dos EUA.

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Sim, em ambos os casos, mas com condições.

Podem realizar-se testes clínicos para estudar os efeitos de certos fármacos, mas o bem-estar dos participantes prevalece sobre o interesse da ciência e da sociedade, exigindo-se o cumprimento de regras estritas de protecção. Desde logo, não pode realizar-se investigação científica em seres humanos se existir um método alternativo igualmente eficaz. Também não é permitida a participação de seres humanos quando os riscos envolvidos forem desproporcionados face aos benefícios expectáveis. Quando estiver em risco a vida ou a saúde de seres humanos, os testes devem ser sempre proibidos.

Existem ainda dois requisitos formais: que o Infarmed (o seu Conselho de Administração) tenha expressamente autorizado os testes após análise pormenorizada e independente do respectivo protocolo científico, e que os participantes tenham sido claramente informados de todas as condições e garantias aplicáveis e tenham dado o seu consentimento por escrito.

Admite-se a participação de indivíduos sem capacidade para consentir, nomeadamente menores e maiores acompanhados, dentro de parâmetros rigorosos. Além dos requisitos já enunciados, é necessário:  que os resultados da investigação pressuponham um benefício real e directo para a saúde dos participantes; que a investigação realizada não possa ser desenvolvida em indivíduos capazes de consentir (por exemplo, investigação na área das demências); que a autorização do representante, autoridade, progenitor com poder paternal ou designado tenha sido dada por escrito; e que a pessoa em causa, mesmo sem capacidade para consentir, não tenha manifestado a sua oposição à participação no ensaio.

Quanto à utilização de animais para fins de investigação científica, é expressamente autorizada pela lei nacional e comunitária. Também pode ter lugar se não houver alternativa igualmente eficaz e apenas em áreas de investigação fundamental ou para um dos seguintes fins: prevenção, profilaxia, diagnóstico ou tratamento de doenças, problemas de saúde ou outras situações anormais ou seus efeitos nos seres humanos, nos animais ou nas plantas; avaliação, deteção, regulação ou alteração das condições fisiológicas nos seres humanos, animais ou plantas; bem-estar dos animais e a melhoria das condições de produção dos animais criados para fins agrícolas. Para além destes casos, poderão ser realizados testes que tenham como objetivo a protecção do ambiente natural no interesse da saúde ou do bem-estar do homem ou dos animais; controlo da qualidade, da eficácia e da segurança de medicamentos, alimentos ou outras substâncias; investigação para preservação das espécies; inquéritos no domínio da medicina legal ou o ensino.

As entidades onde esta investigação é desenvolvida podem ser obrigadas a ter entre os seus profissionais um veterinário com a incumbência de zelar pelo cumprimento das boas práticas e orientações em vigor.

CONST

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