Sim.

O Estado português pode apoiar o regresso voluntário de cidadãos estrangeiros em situação vulnerável aos seus países de origem, desde que preencham as condições estabelecidas no âmbito de programas para esse efeito, nomeadamente o Programa de Retorno Voluntário, fruto da cooperação entre o governo português e a Organização Internacional para as Migrações. Se o cidadão estrangeiro não tiver forma de custear as despesas necessárias ao afastamento do país, o Estado paga-as. Estes programas servem também para apoiar situações como as de requerentes de asilo cujo pedido venha a ser recusado; refugiados ou beneficiários de protecção temporária que desejem regressar ao seu país de origem; imigrantes que se encontrem em situação documental irregular; e outros residentes em situação precária.

Se o beneficiário de apoio ao regresso voluntário pretender regressar a Portugal nos três anos seguintes à sua partida, deve requerê-lo junto da missão diplomática ou consulado português no país onde reside (ou onde os haja com jurisdição consular sobre esse país). Caso regresse a Portugal ou a um Estado membro da União Europeia ou a um Estado parte ou associado na Convenção de aplicação durante o referido período terá de reembolsar o Estado pelas despesas efectuadas com o seu regresso, acrescidos de juros à taxa legal.

CIV

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