Não existe atualmente um catálogo autónomo de deveres específicos dos cidadãos europeus. Os Tratados referem que os cidadãos da União estão sujeitos aos deveres neles previstos, mas consagram sobretudo direitos.

A cidadania europeia acresce à cidadania nacional e não a substitui. Os cidadãos têm, ainda assim, de cumprir as normas do direito da União que lhes sejam aplicáveis e de respeitar os direitos das outras pessoas. Estas obrigações resultam das normas aplicáveis a cada situação, e não da simples qualidade de cidadão europeu.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia refere, no seu preâmbulo, que o gozo dos direitos implica responsabilidades e deveres perante as outras pessoas, a comunidade humana e as gerações futuras. Esta afirmação exprime um princípio geral, mas não cria, por si só, deveres jurídicos diretamente exigíveis aos cidadãos.

Também não é correto considerar que a cada direito fundamental corresponde automaticamente um dever fundamental equivalente imposto a todos os cidadãos. A Carta destina-se principalmente às instituições, órgãos e organismos da União e aos Estados-Membros quando apliquem o direito da União.

Deveres como pagar impostos ou cumprir outras obrigações cívicas continuam, em geral, a resultar da legislação de cada Estado-Membro.

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