Pode participar à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), um serviço central do Ministério da Administração Interna que tem por missão, nomeadamente, fiscalizar os serviços e organismos tutelados pelo ministro da Administração Interna, incluindo as entidades policiais.

Havendo uma queixa — ou mesmo, em certos casos, por iniciativa própria —, a IGAI deve investigar violações graves de direitos fundamentais por aqueles serviços, bem como outras violações da legalidade e até meras irregularidades ou deficiências de funcionamento. Fá-lo mediante inquéritos, sindicâncias, peritagens, processos de averiguações e processos disciplinares. Se detectar a prática de crimes, deve participá-los aos órgãos competentes para a investigação criminal e, se tal lhe for solicitado, colaborar com eles na obtenção de provas.

Além disso, os cidadãos dispõem dos meios gerais de reacção contra a actuação de funcionários públicos e outros agentes administrativos. Podem apresentar queixa ao respectivo superior hierárquico ou, se for caso disso, às autoridades policiais e judiciárias com competência em matéria de investigação criminal. Podem apresentar pedidos de indemnização pelos danos eventualmente sofridos. Podem, ainda, queixar-se ao Provedor de Justiça, órgão independente que não tem poder decisório, mas envia recomendações aos órgãos do Estado para prevenir e reparar injustiças.

Actualmente, as queixas ao provedor de Justiça podem ser enviadas em formulário próprio no respectivo sítio da Internet.

CRIM

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