Sim, em determinadas condições.

Tem-se entendido que um erro médico no diagnóstico que antecede o nascimento e que não detectou uma deficiência grave pode justificar um direito indemnizatório aos pais da criança em causa: uma indemnização reparatória que consiste num cálculo dos encargos que seriam suportados com o filho pelas condições com que o mesmo vai viver. Isto sucede porque um diagnóstico correcto permitiria, em princípio, interromper a gravidez numa situação na qual o aborto se considera justificado.

Estaria então em causa o cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços estabelecido com o médico em questão e também do dever de informar que a este incumbia.

Discute-se, entre os juristas e nos tribunais, se a indemnização pode ser atribuída à própria criança, mesmo representada pelos pais, uma vez que isso seria aceitar um direito à não-existência (ou não-vida).

Se a deficiência grave for motivada, ela própria, por uma intervenção médica, o direito indemnizatório caberá sem dúvida à própria criança. O erro pode dar origem à indemnização por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde (violação do direito à integridade física). Cabe ao lesado — no caso a criança, através de quem a representa — o ónus de provar os factos que integram a responsabilidade do médico. Importa saber se a conduta em causa foi fruto de uma deliberação pessoal (ou seja, se o médico estava ciente das eventuais consequências da sua conduta e aceitou-as como possíveis) ou se se tratou de uma falha cometida com negligência, que resultou num acidente imprevisível. A negligência é uma omissão de cuidado que pressupõe também que o médico não cumpriu as regras e exigências de uma actuação profissional.

Reconhece-se hoje que a responsabilidade médica integra não só a conduta do médico mas também os acidentes fora do seu controlo: erros administrativos, falta de organização dos centros hospitalares, etc. Assim, não se exclui a culpa do ente colectivo (uma instituição de saúde, em princípio) por haver responsabilidade dos agentes que actuaram em seu nome, pois o facto ilícito pode resultar de um conjunto de factores.

CIV

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