O Sistema de Informações da República Portuguesa é controlado pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República. A fiscalização dos centros de dados dos serviços de informações cabe especificamente à Comissão de Fiscalização de Dados.

O Conselho é composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade, eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. O mandato é de quatro anos.

O Conselho acompanha e fiscaliza a atividade do Secretário-Geral e dos serviços de informações, verificando o cumprimento da Constituição e da lei, em especial quanto aos direitos, liberdades e garantias. Pode realizar visitas de inspeção, solicitar informações e elementos dos centros de dados, promover audições e inquéritos e apresentar à Assembleia da República pareceres sobre o funcionamento do SIRP, entre outros.

A atividade dos centros de dados é especificamente fiscalizada pela Comissão de Fiscalização de Dados, composta por três magistrados do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral da República. A Comissão pode verificar os dados recolhidos e ordenar a sua correção ou eliminação quando violem direitos, liberdades e garantias.

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