Sendo o Governo um órgão colegial, as matérias de maior importância devem ser assumidas colectivamente pelo conjunto dos seus ministros, embora chefiados pelo Primeiro-Ministro.

Assim, ao Conselho de Ministros cabe aprovar as decisões relativas a:

- definição das linhas gerais da política governamental e da sua execução;- pedido de confiança à Assembleia da República;

- propostas de lei e de resolução (iniciativa legislativa junto da Assembleia da República e propostas de resolução de tratados ou de referendo);

- decretos-leis;

- acordos internacionais não submetidos à Assembleia da República;

- planos (mais precisamente de elaboração ou formação dos planos a apresentar em projecto à Assembleia da República); e

- actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas (por via do respeito que deve ser dado ao Orçamento do Estado).

O Conselho de Ministros deve igualmente deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer ministro.

CONST

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.