A idade mínima para contrair casamento é 18 anos.

Através da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que entrou em vigor no dia 2 de abril de 2025, foi proibido o casamento de menores, sendo apenas permitido o casamento a partir dos 18 anos.

Ficam ressalvados os casamentos de maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente realizados antes da entrada em vigor da referida lei, permanecendo válida a emancipação de menores decorrente da celebração desses casamentos, aplicando-se aos mesmos o regime anteriormente vigente até à maioridade de ambos os cônjuges.

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