A idade mínima para contrair casamento é 16 anos.

Todavia, com esta idade os nubentes são ainda menores, pelo que é necessária uma autorização dos progenitores ou tutores, ou, faltando esta, do conservador do registo civil. A partir do momento em que o menor tenha 18 anos, a autorização deixa de ser necessária, uma vez que ele adquire plena capacidade de exercício de direitos.

O principal efeito do casamento é a emancipação do menor, ou seja, este passa a ser considerado maior de idade. Desde que o casamento seja devidamente autorizado, o menor adquire plena capacidade de exercício de direitos. Não sendo autorizado, o casamento é válido, mas o menor permanece incapacitado no que respeita à administração de bens que leve para o casamento ou adquira posteriormente a título gratuito — por exemplo, através de doação — até atingir a maioridade. Além disso, não responde por dívidas que o seu cônjuge ou ele próprio contraiam antes de atingirem a maioridade.

CIV

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