O refugiado beneficia dos direitos reconhecidos aos estrangeiros legalmente residentes e dos apoios específicos previstos na lei. Deve cumprir as leis portuguesas, cooperar com as autoridades e manter atualizada a informação sobre a sua residência.
O refugiado tem direito, nos termos da lei, a uma autorização de residência e ao acesso ao ensino, ao emprego, aos cuidados de saúde, ao alojamento e à proteção social. Beneficia ainda da liberdade de circulação em território nacional, nas condições aplicáveis aos estrangeiros que residam legalmente em Portugal.
Deve respeitar a Constituição, as leis e os regulamentos portugueses, cooperar com as autoridades competentes e comunicar as alterações relevantes, nomeadamente a mudança de residência.
O beneficiário do estatuto de refugiado recebe uma autorização de residência válida por cinco anos, renovável. Os procedimentos de concessão e de perda de proteção internacional são gratuitos e têm caráter urgente.
O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951,
Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, artigos 65.º a 74.º.