A exigência de escritura pública abrange apenas quatro espécies de actos:

- As justificações notariais;

- Os actos que importem revogação, rectificação ou alteração de negócios que, por força de lei ou por vontade das partes, tenham sido celebrados por escritura pública;

- As habilitações de herdeiros; e

- Os actos de constituição de associações e de fundações, bem como os estatutos destas, suas alterações e revogações.

TRAB

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