Sim. A apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça não impede a utilização simultânea de outros meios administrativos ou judiciais. Contudo, não suspende nem interrompe os prazos para os utilizar.

A intervenção do Provedor de Justiça é independente desses meios e não fica, em regra, limitada pelo facto de já estar pendente uma reclamação, um recurso ou uma ação judicial sobre o mesmo assunto.

Se existir um meio administrativo ou judicial especificamente previsto na lei, o Provedor pode limitar-se a encaminhar o cidadão para a entidade competente. Deve, em qualquer caso, informá-lo dos meios judiciais que estejam ao seu alcance.

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.