Sim. A atividade bancária está sujeita a regulação, supervisão e mecanismos de proteção dos depositantes. A circulação de capitais é, em princípio, livre, mas a lei admite determinadas restrições justificadas.
Em Portugal, o Banco de Portugal exerce funções de supervisão das instituições financeiras e de proteção da estabilidade do sistema financeiro. Na supervisão prudencial dos bancos atua no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, juntamente com o Banco Central Europeu, que tem competências próprias, designadamente sobre as instituições de crédito consideradas significativas.
Existem ainda mecanismos destinados a proteger os depositantes. Em regra, o Fundo de Garantia de Depósitos assegura o reembolso dos depósitos elegíveis até 100.000 € por depositante e por instituição de crédito, quando os depósitos se tornem indisponíveis.
Quanto à movimentação de capitais, o direito da União Europeia estabelece, como regra, a liberdade de circulação de capitais e de pagamentos entre Estados-Membros e também entre Estados-Membros e países terceiros. Essa liberdade não é, porém, absoluta: podem ser adotadas, nas condições previstas no direito da União Europeia, medidas justificadas, por razões fiscais, de supervisão prudencial, de ordem pública ou de segurança pública.
O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigos 63.º e 65.º;
Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro, artigos 4.º e 6.º;
Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, artigos 12.º, 14.º, 16.º-A e 17.º;
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigos 154.º e 166.º.