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Podem as autoridades públicas intervir na atividade bancária e na movimentação de capitais?

Sim. A atividade bancária está sujeita a regulação, supervisão e mecanismos de proteção dos depositantes. A circulação de capitais é, em princípio, livre, mas a lei admite determinadas restrições justificadas.

Em Portugal, o Banco de Portugal exerce funções de supervisão das instituições financeiras e de proteção da estabilidade do sistema financeiro. Na supervisão prudencial dos bancos atua no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, juntamente com o Banco Central Europeu, que tem competências próprias, designadamente sobre as instituições de crédito consideradas significativas.

Existem ainda mecanismos destinados a proteger os depositantes. Em regra, o Fundo de Garantia de Depósitos assegura o reembolso dos depósitos elegíveis até 100.000 € por depositante e por instituição de crédito, quando os depósitos se tornem indisponíveis.

Quanto à movimentação de capitais, o direito da União Europeia estabelece, como regra, a liberdade de circulação de capitais e de pagamentos entre Estados-Membros e também entre Estados-Membros e países terceiros. Essa liberdade não é, porém, absoluta: podem ser adotadas, nas condições previstas no direito da União Europeia, medidas justificadas, por razões fiscais, de supervisão prudencial, de ordem pública ou de segurança pública.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

Legislação e Jurisprudência

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigos 63.º e 65.º;

Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro, artigos 4.º e 6.º;

Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, artigos 12.º, 14.º, 16.º-A e 17.º;

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigos 154.º e 166.º.