Não.

A Constituição consagra o princípio da não discriminação entre os filhos. Todos têm os mesmos direitos, quer os seus progenitores estejam casados ou não e ainda que sejam fruto de uma relação extraconjugal. Proíbe-se mesmo as repartições oficiais de usarem expressões depreciativas relativas à filiação, nomeadamente a expressão «filho ilegítimo». E não são permitidas discriminações na constituição da relação de filiação ou nos direitos sucessórios.

CIV

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