Não.

A Constituição da República Portuguesa estabelece de modo categórico que o Estado não pode «programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas». Trata-se de evitar que os cidadãos, em matérias do foro pessoal, sejam induzidos pelo Estado numa determinada forma de pensar.

Esta proibição não é incompatível com a existência de um sistema estatal de avaliação e certificação de manuais escolares, realizado por comissões de avaliação constituídas por despacho do Ministro da Educação, que dispõem de autonomia técnica e se guiam, entre outros, por um princípio de qualidade científico-pedagógica dos manuais. Do mesmo modo, a proibição não é incompatível com a definição, por parte do Estado, dos objectivos e conteúdos e dos programas e orientações curriculares.

CRIM

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