As pessoas colectivas gozam de direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza e que sejam necessários ou convenientes ao cumprimento dos seus fins.

As associações podem ser constituídas livremente por qualquer cidadão, sem precisar de autorização. Nunca podem promover a violência, os seus fins não devem contrariar a lei penal, e ninguém pode ser obrigado a nelas participar ou aí permanecer contrariado.

As fundações são titulares de direitos e obrigações que diferem da pessoa que os instituiu. Nas fundações é fundamental o elemento patrimonial representado pelo conjunto de bens que constitui a sua dotação.

Quanto às sociedades, a sua capacidade inclui os direitos e obrigações necessários à prossecução dos fins que se propõem, com excepção daqueles que se encontrem vedados por lei ou que, pela sua natureza, apenas sejam inseparáveis da personalidade singular.

CIV

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