Não, a menos que lhes ofereçam determinadas vantagens, como contrapartida, e que os consumidores aceitem.

A existência de um período de fidelização - ou seja, de um período durante o qual o consumidor se compromete a não cancelar um contrato ou a não alterar as condições acordadas - nos contratos oferecidos pelas empresas que prestam serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público só é possível quando exista, como contrapartida, a atribuição de qualquer vantagem ao consumidor. Tal vantagem deve ser devidamente identificada e quantificada no contrato e deve estar associada à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e activação do serviço ou a outras condições promocionais.

Em regra, a duração total do período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas celebrados com consumidores não pode ser superior a 24 meses. Durante o período de fidelização, os encargos para o assinante, decorrentes da resolução do contrato por sua iniciativa, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação e devem ser proporcionais às vantagens conferidas, não podendo corresponder automaticamente à soma do valor das prestações devidas até ao final da fidelização. 

Adicionalmente, as operadoras estão obrigadas a oferecer também aos utilizadores a possibilidade de celebrar contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com um período menor de fidelização, entre 6 e 12 meses. Esses contratos devem ser publicitados nos mesmos suportes em que é publicitada a oferta com fidelização e a relação entre custo e benefício associada às diferentes ofertas comerciais deve ser divulgada, de forma facilmente acessível aos consumidores.

Durante o período de fidelização, as empresas são obrigadas a fornecer aos assinantes toda a informação relativa à duração remanescente do seu contrato, bem como ao valor associado à rescisão antecipada do mesmo. 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.