Por regra, dentro dos limites que a lei define para cada crime (por ex., no caso do homicídio, pena de prisão de 8 a 16 anos), o tribunal aplica uma pena de duração definida (por ex., 9 anos e 3 meses de prisão). A Constituição proíbe a prisão perpétua ou de duração indefinida. E, à semelhança do que acontece com a pena de morte, leva a interdição a ponto de proibir ao Estado português a extradição ou entrega de alguém a quem pudessem vir a ser aplicadas as ditas penas. Este princípio, no entanto, comporta excepções.

A proibição constitucional de penas de duração indefinida não é violada pela previsão da chamada «pena relativamente indeterminada» – aplicável a pessoas com uma acentuada inclinação para a prática de crimes («delinquentes por tendência») ou para o abuso de álcool ou de estupefacientes e que já tenham estado presas –, pois esta pena tem sempre um limite máximo.

CRIM

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