Os termos «franchising» ou «franquia» designam uma relação contratual complexa, estabelecida habitualmente entre o proprietário de uma marca e um ou mais retalhistas.

Embora o franchising comercial seja o mais frequente, este tipo de contrato também existe em relação a serviços ou à produção industrial. Corresponde a um modelo de negócio em parceria, mediante o qual uma empresa (nacional ou internacional) cede a terceiros um direito de exploração pelo qual recebe contrapartidas financeiras. Além de marcas, produtos e serviços, a empresa pode facultar ainda a implementação dos seus métodos de gestão.

Neste modelo existem necessariamente dois intervenientes: o franchisador, isto é, a empresa que autoriza terceiros a fazerem uso da sua marca e da sua experiência, conhecimentos, etc.; e o franchisado ou franquiado, a pessoa ou empresa que adquire o direito de implantar, operar e administrar, normalmente através de uma loja, o conceito e os outros elementos cedidos por um franchisador.

Apesar da popularidade do franchising, não existe em Portugal uma lei que o defina formalmente e lhe imponha determinado conteúdo e efeitos típicos e obrigatórios. Na ausência de regulamentação específica, vale a autonomia negocial das partes e a aplicação de outros regimes jurídicos aplicáveis directamente (aos chamados contratos de adesão) ou por analogia (contrato de agência). Em todo o caso, refira-se o Código Europeu de Deontologia, que, embora apenas obrigue os membros da Federação Europeia de Franchising, consiste no principal instrumento orientador desta actividade.

CIV

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