A
A
O que acontece se os pais discordarem sobre a representação do filho menor em tribunal?

O tribunal resolve o desacordo seguindo o interesse do menor, podendo atribuir a representação a um dos pais, nomear um curador especial ou confiá-la ao Ministério Público.

Quando o exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais, o menor é, em regra, representado pelos dois e é necessário o acordo de ambos para propor uma ação em seu nome.

Se os pais discordarem, qualquer deles pode pedir ao tribunal que resolva o conflito. Se o desacordo surgir durante o processo, este fica suspenso até ser decidido como deve o menor ser representado. O juiz decide segundo o interesse do menor, depois de ouvir o outro progenitor e o Ministério Público.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

 

 

Legislação e Jurisprudência

Código Civil, artigos 123.º, 124.º e 1881.º,

Código de Processo Civil, artigos 15.º a 18.º.