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O administrador de um banco pode ser responsabilizado por ter assinado, sem intenção, documentos que permitiram a realização de operações bancárias contrárias à lei?

Pode, embora não automaticamente. Mesmo sem ter querido permitir operações ilegais, pode responder se não tiver atuado com o cuidado exigível nas suas funções; consoante o caso, a responsabilidade pode ser civil, contraordenacional ou até criminal.

Para avaliar a conduta do administrador, importa considerar as suas funções e o seu pelouro, a natureza dos documentos, a informação de que dispunha, os esclarecimentos que podia obter e a existência de sinais de irregularidade. Os administradores devem assegurar sistemas adequados de governo e controlo, promover o cumprimento da legislação aplicável e acompanhar a atividade da direção de topo.

No plano contraordenacional, a falta de intenção pode afastar o dolo, mas não exclui a responsabilidade por negligência. Nas contraordenações previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a negligência é sempre punível e pode responder como autor quem, por ação ou omissão, contribua para a prática da infração.

Numa organização complexa, o administrador pode, em princípio, confiar no trabalho de funcionários especializados e na repartição de funções. Essa confiança tem, porém, de ser justificada e não o dispensa de cumprir os seus próprios deveres de cuidado. Não poderá invocá-la, por exemplo, se tiver ignorado sinais de irregularidade, não tiver procurado a informação normalmente exigível ou não tiver assegurado mecanismos adequados de controlo.

Pode também haver responsabilidade criminal, mas apenas se a conduta do administrador preencher os elementos de um crime. Não ter querido diretamente a realização da operação criminosa não exclui necessariamente a responsabilidade se tiver previsto essa possibilidade e se tiver conformado com ela. Se tiver atuado apenas com negligência, só poderá ser criminalmente responsabilizado quando a lei previr expressamente a punição do crime negligente. A responsabilidade depende, por isso, do crime concretamente em causa e não resulta apenas da qualidade de administrador ou da assinatura dos documentos.

Se a violação dos seus deveres causar danos, o administrador pode ainda incorrer em responsabilidade civil perante o banco e, nos casos previstos na lei, perante credores ou terceiros. É necessário demonstrar, designadamente, os danos e a relação entre estes e a conduta do administrador.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

Legislação e Jurisprudência

Código das Sociedades Comerciais, artigos 64.º, 72.º, 78.º e 79.º,
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigos 115.º-A, 202.º, 204.º a 206.º, 210.º e 211.º,
Código Penal, artigos 12.º a 15.º, 26.º e 27.º.