Não.

Quando se diz que o direito de propriedade é um direito absoluto, significa, em termos simples, que se impõe a todas as outras pessoas, não que o seu uso ou gozo se possa exercer sem limites. Quando há festas e música com som elevado, estão em causa os deveres (e as inerentes proibições) de respeitar a qualidade de vida alheia.

Existe um regulamento respeitante à prevenção e ao controlo da poluição sonora. Nele considera-se o chamado ruído de vizinhança, ou seja, aquele que está associado ao uso da habitação e actividades inerentes, seja produzido directamente (pelo proprietário, arrendatário, utilizador…) seja por intermédio de outra pessoa ou por coisas ou por animais à guarda, desde que esse ruído possa afectar a tranquilidade dos vizinhos ou a saúde pública.

Na propriedade horizontal (condomínio) mas igualmente noutras situações de vizinhança, proíbe-se qualquer ruído desse tipo durante as horas normais de repouso, entre as 23 e as 7 horas. As autoridades policiais podem ordenar ao produtor do ruído que o faça cessar de imediato. O não cumprimento dessa ordem é uma contra-ordenação ambiental.

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