De várias formas, a nível singular ou coletivo, como através do acesso à informação, da apresentação de sugestões e reclamações e da participação nos períodos de discussão pública.

A gestão territorial desenvolve-se nos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal, cabendo às entidades públicas competentes definir, através dos respetivos instrumentos de gestão territorial, as opções de ordenamento e as regras aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo.

Na promoção das políticas de ordenamento territorial, a participação dos cidadãos permite a ponderação dos diferentes interesses públicos e privados. Os particulares interessados na elaboração, alteração ou revisão de um plano de urbanização ou de um plano de pormenor podem propor à câmara municipal a celebração de um contrato para planeamento.

O direito de participação pressupõe também o direito à informação. Os interessados podem acompanhar os procedimentos de elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, consultar os respetivos processos e obter as informações e cópias legalmente admissíveis.

Os cidadãos podem ainda formular sugestões e pedidos de esclarecimento e intervir nos períodos de discussão pública previstos na lei, sendo especialmente relevante a sua participação na elaboração dos planos territoriais que vinculam diretamente os particulares.

Por outro lado, os cidadãos podem ainda participar requerendo ao município que seja determinada a reclassificação para solo urbano através de alterações simplificadas dos planos municipais, sempre que a finalidade seja habitacional e usos complementares e desde que preencham os demais requisitos previstos na Lei ou mediante a aprovação de um Plano de Pormenor com efeitos registais.

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